Promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra / Reprodução

MP investiga criação de Gabinete de Segurança Institucional

A 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal instaurou inquérito civil para apurar possível ilegalidade na criação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária pela Portaria nº 169/2019-GS/SEAP, de 02 de agosto de 2019, por tratar, em princípio, de matéria reservada a decreto do chefe do Poder Executivo.

Confira Portaria assinada pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra:

19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E TUTELA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA nº 2019/0000327488

O 19º Promotor de Justiça da comarca de Natal, no desempenho de suas atribuições de controle externo da atividade policial e de tutela do sistema penitenciário, com fundamento no art. 8º, §1º da Lei nº 7.347/1985, art. 2º da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e art. 21 da Resolução nº 12/2018 – CPJ, RESOLVE instaurar

INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

OBJETO: apurar possível ilegalidade na criação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária pela Portaria nº 169/2019-GS/SEAP, de 02 de agosto de 2019, por tratar, em princípio, de matéria reservada a decreto do chefe do Poder Executivo.

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO: arts. 64, V, e 66, I e II, da Constituição Estadual1; arts. 11, 21, VIII, e 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163/1999 (Lei de Organização do Poder Executivo)2; arts. 4º, XVII, e 23-F, III, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado)3; e arts. 11, I, e 25, I, da Lei Complementar Estadual nº 303/2005 (normas gerais do processo administrativo)4.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Juntar aos autos cópia da Portaria nº 169/2019-GS/SEAP, de 02 de agosto de 2019, do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, publicada no Diário Oficial do Estado de 03/08/2019;

2) Oficiar ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, com cópia desta portaria, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) forneça cópia do processo administrativo, estudo ou parecer (da Assessoria Jurídica5) que subsidiou a edição da Portaria nº 169/2019-GS/SEAP, de 02 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 03/08/2019; b) esclareça se ato normativo estabelecido por meio da referida portaria foi previamente submetido à revisão pela Assessoria Governamental de Atos Normativos (AGOV), da Procuradoria-Geral do Estado;

3) Oficiar ao chefe da Assessoria Governamental de Atos Normativos, da Procuradoria-Geral do Estado, com cópia desta portaria, requisitando que, no prazo de 15 dias, informe se a Portaria nº 169/2019-GS/SEAP, de 02 de agosto de 2019, do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, foi previamente submetida à análise da AGOV;

4) Remeter cópia digitalizada desta portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais, nos termos do art. 24 da Resolução nº 012/2018 – CPJ;

5) Publicar a presente portaria no Diário Oficial do Estado.

Natal, 05 de agosto de 2019.

Wendell Beetoven Ribeiro Agra