MP investiga excesso de cargos comissionados em Câmara Municipal / Redação

MP investiga falta de professores no município de Parnamirim

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil público para averiguar a falta de professor auxiliar nas escolas estaduais de ensino, localizadas no município de Parnamirim(RN), e estipulou o prazo de dez dias úteis para que os diretores das referidas unidades de ensino, que estão sem professores auxiliares ou intérpretes de libras, que detalhem nome completo e turma do aluno matriculado.

Confira teor da Portaria Nº 024/2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Rua Suboficial Farias, nº 1415, Centro, CEP: 59140-255, Parnamirim/RN CEP 59.140-690,

Tel.: (84) 3645-7510 – Email: 09pmj.parnamirim@mprn.mp.br

PORTARIA Nº 024/2019

O 9º Promotor de Justiça de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, em havendo constatado a necessidade de prosseguir apurando os fatos objeto da Notícia de Fato nº 064/2019, em consonância com o disposto nos artigos 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, alínea “b” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e artigo 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os artigos 67, inciso IV, alínea “d” e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, RESOLVE instaurar o INQUÉRITO CIVIL nº 002/2019, nos seguintes termos:

FATO: Averiguar falta de professor auxiliar nas escolas estaduais de ensino, localizadas no Município de Parnamirim.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 129, incisos II e III; e art. 208, III, da Constituição da República; Leis nº 13.146/2015 e art. 4º, III, da Lei nº 9.394/1996.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Estado do Rio Grande do Norte.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1)Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado, encaminhando-se cópia ao CAOP Inclusão por meio eletrônico;

2) Oficie-se aos diretores das Escolas Estaduais situadas no Município de Parnamirim/RN, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhem listas dos alunos que, atualmente, estão desassistidos de professores auxiliares ou intérprete de libras, devendo detalhar o nome completo e a turma em que o aluno está matriculado.

Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2019.

Tatiana Kalina Macêdo Chaves
Promotora de Justiça em substituição Legal