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MP recomenda prefeito a fazer exonerações de comissionados
 MP recomenda prefeito a fazer exonerações de comissionados / Redação

MP recomenda prefeito a fazer exonerações de comissionados

Ref.: Inquérito Civil nº 083.2018.001022– 2ª PmJ Monte Alegre/RN

RECOMENDAÇÃO N° 2019/0000281141

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre/RN, RESOLVE RECOMENDAR ao Sr. JOÃO BATISTA GOMES, Prefeito Municipal de Brejinho/RN, que:

a) Efetue, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da presente recomendação ministerial, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada e demissão/rescisão dos contratados temporariamente, que não tenham sido submetidos a processo seletivo, nos termos das normas vigentes, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com quaisquer dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, Vereadores e qualquer outro cargo comissionado do Poder Executivo ou Legislativo do referido Município;

b) Efetue, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a exoneração de todos os ocupantes de cargos políticos que não possuam a devida qualificação técnica para o desempenho eficiente dos cargos para os quais foram nomeados e cuja indicação caracterize prática de nepotismo, através relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com quaisquer dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, Vereadores do referido Município;

c) A partir do recebimento da presente recomendação, se abstenha de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada ou contratar temporariamente, pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com quaisquer dos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, Vereadores e qualquer outro cargo comissionado do Poder Executivo ou Legislativo referido Município, bem como qualquer outra caracterização de Nepotismo e Nepotismo cruzado que ocasionalmente ainda exista; e

d) Remeta a esta Promotoria de Justiça, mediante ofício, cinco dias após o término do prazo acima referido, cópia dos atos de exoneração e/ou demissão/rescisão contratual que correspondiam às hipóteses referidas nas alíneas anteriores. Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante o Supremo Tribunal.

Monte Alegre/RN, 08 de julho de 2019.

Leila Regina de Brito Andrade Cartaxo
Promotora de Justiça