Ex-presidente da Câmara Municipal Natal, Dickson Ricardo Nasser dos Santos / Arquivo / Novo Notícias

MP recomenda que ex-vereador devolva R$ 73 mil aos cofres públicos

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal recomendou ao prefeito Álvaro Dias e ao procurador-geral do Município, Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim, que promovam, no prazo de 30 dias, a execução judicial da condenação de ressarcimento ao Erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-presidente da Câmara Municipal Natal, Dickson Ricardo Nasser dos Santos.

Confira Recomendação assinada pelo promotor de Justiça Afonso de Ligório Bezerra Júnior.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

60ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE NATAL

Ref.: Inquérito Civil nº 116.2018.000711

RECOMENDAÇÃO Nº 2019/0000288103

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no artigo 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/1996; CONSIDERANDO que conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade, Moralidade, Eficiência;

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, instituiu a regra de que a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas não é atribuição do Ministério Público;

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a proteção do patrimônio público (artigo 129, inciso III, da Carta Magna), tanto para prevenir a ocorrência de danos ao erário, como para responsabilizar agentes públicos por eventuais malfeitos cometidos e cobrar-lhes o devido ressarcimento;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (ARE 823347/Mg) e o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 856.671/Ma) firmaram entendimento no sentido da ausência de legitimidade do Ministério Público para executar acórdão do Tribunal de Contas que condenou agente público ao ressarcimento ao erário;

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça constatou no Inquérito Civil Público nº 116.2018.000711 a existência do Acórdão nº 179/2018-TC (Processo nº 006615/2009-TC), o qual condenou o ex-Presidente da Câmara Municipal de Natal, Sr. Dickson Ricardo Nasser dos Santos, a ressarcir o erário municipal no valor de R$ 73.025,10, além de multa de 10% sobre o valor atualizado do dano, em razão percebimento de subsídio acima do limite constitucional (art. 29, VI, f, da CF).

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, quando disciplina a atuação do Tribunal de Contas da União, estabelece em seu artigo 71, § 3º, que “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”;

CONSIDERANDO que a mesma Constituição Federal reza em seu artigo 75, caput, que “as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”;

CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil em seu artigo 778, caput, prescreve que “pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”;

CONSIDERANDO que o valor acima aludido será direcionado ao Erário municipal, estando, portanto, a execução sujeita ao postulado administrativo da indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/1992 estabelece em seu artigo 10, inciso X, que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: “X – agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;”

CONSIDERANDO que o artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que o Prefeito e o Procurador Municipal são os responsáveis pela representação judicial do Município, ativa e passivamente;

CONSIDERANDO que os agentes públicos responsáveis pela representação e consultoria judiciais do Estado e do Município que – uma vez sabedores do quadro fático aqui narrado – se omitam, podem ser responsabilizados por ato de

improbidade administrativa tipificado pelo supracitado artigo 10, inciso X, última parte, da Lei nº 8.429/1992;

RECOMENDA ao Prefeito, Álvaro Costa Dias, e ao Procurador-Geral do Município de Natal, Carlos Santa Rosa D’Albuquerque Castim, que promovam, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução judicial da condenação de ressarcimento ao Erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Natal, Sr. Dickson Ricardo Nasser dos Santos, mediante o Acórdão nº 179/2018-TC (Processo nº 006615/2009-TC);

Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN).

Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

Remeta-se a Recomendação a seus destinatários, com entrega em mãos, requisitando, ainda, que informem, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências tomadas.

Cumpra-se.

Natal/RN, 29 de julho de 2019.

AFONSO DE LIGÓRIO BEZERRA JÚNIOR

60º Promotor de Justiça