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Obrigar manter Bíblia em Câmara de Vereadores é inconstitucional
 Obrigar manter Bíblia em Câmara de Vereadores é inconstitucional / Redação

Obrigar manter Bíblia em Câmara de Vereadores é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop que obrigava a presença de uma Bíblia em todas as sessões. O artigo 80 estabelecia que “a Bíblia deveria ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso”.

O colegiado, por unanimidade, argumentou que a Constituição deixa claro que o Brasil é um Estado laico, neutro, livre e independente de qualquer confissão religiosa. Segundo o relator do processo, desembargador João Ferreira Filho, além da a Constituição assegurar aos brasileiros a liberdade religiosa, também atribui ao Estado, por consequência, entre outras obrigações, o dever da laicidade.

Consultor Jurídico