Promotor quer detalhes sobre viaturas retidas por falta de pagamento

A falta de pagamento da locação de viaturas da Polícia Militar do Rio Grande do Norte levou à retenção de alguns veículos, pela empresa prestadora do serviço, que espera receber o dinheiro a ser pago pelo Governo do Estado.

O promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra solicitou informações sobre o caso ao secretário da Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Francisco Canindé de Araújo Silva.

Confira:

70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

TUTELA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO

PORTARIA nº 2019/0000327492

O 70º Promotor de Justiça da comarca de Natal, em substituição, no desempenho de suas atribuições de fiscalização de equipamentos de trabalho das instituições de segurança pública, e com fundamento no art. 26, inciso I da Lei nº 8.625/1993, no art. 2º, § 4º, da Resolução CNMP nº 23/2007 e no art. 16 da Resolução nº 12/2018 – CPJ, RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nos seguintes termos:

OBJETO: apurar, em caráter preliminar, prejuízo às atividades ordinárias de policiamento em razão do inadimplemento de contrato de locação e a consequente retenção de viaturas pela empresa locadora.

NOTICIANTE: instauração de ofício, em razão de matéria jornalística publicada no dia 03 de agosto de 2019.

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.

FUNDAMENTO LEGAL: arts. 37 e 144, §7º, da Constituição Federal.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Juntar aos autos cópia da matéria jornalística publicada no jornal Tribuna do Norte de 03 de agosto de 2019 com o título “Viaturas são retidas por atrasos em contratos de locação”1;

2) Oficiar ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, com cópia desta portaria, requisitando que, no prazo de 15 dias, informe os contratos vigentes de locação de viaturas para os órgãos de segurança pública, fornecendo cópias, e esclareça: a) se os pagamentos estão em dia ou atrasados e, neste caso, a quantidade de parcelas inadimplidas e o montante da dívida; b) se existe previsão de normalização dos pagamentos; c) quantas viaturas foram retidas em decorrência do inadimplemento desde o início do corrente ano;

3) Publicar a presente portaria no Diário Oficial do Estado.

Natal, 05 de agosto de 2019.

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Em substituição