Pressione enter para ver os resultados ou esc para cancelar.

Eduardo Zaranza
 O advogado Eduardo Zaranza será um dos debatedores / Reprodução/Facebook

Advogados debatem Lei Estadual “Contribuinte Exemplar”

Especialistas em Direito Tributário discutem a aplicação da Lei Estadual “Contribuinte Exemplar” que cria sanções para contribuintes de ICMS

Os advogados tributaristas Evandro Zaranza e Genário Torres, do escritório Andre Elali Associados, farão uma exposição, no próximo dia 30 de junho, sobre a Lei Estadual que cria sanções para os contribuintes de ICMS, denominada “Contribuinte Exemplar”. Os advogados alertam que o tema exige cuidados da sociedade e deve ampliar a “confusão fiscal e a insegurança jurídica”. Por isso será debatido entre advogados, auditores e contadores. O evento acontece na sede do escritório André Elali, na Rua Seridó, em Petrópolis. Interessados podem ligar para 40055555 e reservar sua vaga.

Na visão do advogado Evandro Zaranza, sócio fundador do Andre Elali Advogados, o “Contribuinte Exemplar” pode gerar muitos problemas para a atividade econômica do RN, atingindo principalmente pequenos e médios negócios. Para o especialista, o conceito de devedor contumaz não pode ser tratado pela legislação local. “É necessário que o Congresso Nacional discipline a matéria para todo território nacional. A justificativa é simples. Se cada ente federativo (União, Estados e Municípios) criarem regras próprias para definição de devedor contumaz, ocorrerá situações em que o contribuinte será devedor contumaz para o Estado do RN, mas não será para o Governo Federal”.