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Tecnologia da Informação
 Empresas de informática / Foto | Pixabay

Empresas de informática obtêm reconhecimento de incentivos fiscais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem confirmando sentenças proferidas em favor de empresas varejistas do setor de informática relativamente a incentivos fiscais instituídos pela Lei Federal 11.196/2005 que tiveram majoradas as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS. Tais incentivos foram destinados a fomentar os investimentos no setor tecnológico, atribuindo às empresas um tratamento benéfico, por meio de alíquota zero de PIS e COFINS, sobre as receitas brutas com vendas de equipamentos.

​A discussão se deu em face da conversão da “Medida Provisória do Bem” (MP 690/05) em Lei, a qual revogou o tratamento mais benéfico antes do prazo estabelecido no regime fiscal das empresas que receberam tal incentivo, que deveria ser até o final de 2018.

Segundo o entendimento que vem sendo adotado na Primeira Turma do TRF da 5ª. Região, em processo relatado pelo desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, afigura-se “correto o restabelecimento dos efeitos concretos da vigência do benefício a fim de assegurar a incidência de alíquota zero do PIS e da COFINS sobre a receita bruta a varejo dos produtos abrangidos pelo benefício fiscal em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé”.

​A tese do restabelecimento do regime de incentivos em favor das empresas varejistas de informática foi desenvolvida pelos tributaristas Evandro Zaranza e Genário Torres, sócios do escritório André Elali Advogados.

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