Pressione enter para ver os resultados ou esc para cancelar.

 

Lei permite aplicação de FGTS em entidades que cuidam de deficientes

A norma permite que FGTS seja aplicado em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e instituições que cuidam de pessoas com deficiência

Foi sancionada nesta quarta-feira, 26, e publicada no DOU desta quinta-feira, 27, a lei 13.778/18. A norma permite que recursos do FGTS sejam aplicados em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas bem como a instituições que cuidam de pessoas com deficiência e, sem fins lucrativos, participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.

A norma altera a lei 8.036/90, que trata do FGTS, e estabelece que, no mínimo, 60% desses recursos sejam aplicados em investimentos de habitação popular, sendo 5% dessas verbas destinadas às entidades.

Segundo a lei, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES podem atuar como agentes financeiros autorizados a aplicarem os recursos do FGTS nas operações de crédito destinadas a essas entidades.

A norma também trata da taxa de juros relativa a aplicação dos recursos, bem como da tarifa operacional e do risco das operações de crédito. A lei entra em vigor a partir desta quinta-feira, 27.

Fonte: Migalhas