Afirma o Tribunal de Justiça potiguar que o Executivo estadual não vem repassando os valores referentes ao duodécimo orçamentário / Reprodução

Disputa entre TJ e Governo do RN volta à pauta do STF

O Mandado de Segurança 31671, que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, estará em pauta no STF, nesta quarta-feira, 14, tratando do pedido de liminar, contra suposto ato omissivo da governadora do Rio Grande do Norte e do secretário do Planejamento e das Finanças consistente no repasse deficitário, referente aos exercícios de 2012 e 2013 (gestão de Rosalba Ciarlini), dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do estado

Afirma o Tribunal de Justiça potiguar que o Executivo estadual não vem repassando os valores referentes ao duodécimo orçamentário, correspondente a 1/12 dos valores previstos para o Judiciário local, tal como determinado pelo artigo 168 da Constituição Federal.

Em suas informações, a governadora sustenta, em síntese, que há uma estimativa de déficit no fechamento do exercício financeiro do estado, fato que motivou o contingenciamento de verbas orçamentárias, adotadas com base no Decreto Estadual 22.561/2012.

A liminar foi deferida, até o julgamento final do mandado de segurança, para que a governadora entregasse o valor integral dos respectivos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, ao Judiciário.

O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Com informações do STF
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=419956