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Decisão acolhe denúncia da agência de dados Fiquem Sabendo, que alegou que o governo restringiu a divulgação dos valores por erro de interpretação da Lei de Acesso à Informação
 Decisão acolhe denúncia da agência de dados Fiquem Sabendo, que alegou que o governo restringiu a divulgação dos valores por erro de interpretação da Lei de Acesso à Informação / Redação

Governo federal deve publicar pensões de servidores inativos

Viola o princípio da publicidade não divulgar informações sobre as despesas públicas com servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal.

Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal publique os valores pagos em pensões para servidores inativos e pensionistas dentro de 60 dias.

A decisão, desta quarta-feira (11), acolhe denúncia da agência de dados Fiquem Sabendo. A empresa alegou que o governo restringiu a divulgação dos valores por erro de interpretação da Lei de Acesso à Informação.

Por Fernanda Valente