Pressione enter para ver os resultados ou esc para cancelar.

A lista definida pelo TJ seguirá para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em seguida para a definição de quem será o escolhido pela Presidência da República
 A lista definida pelo TJ seguirá para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em seguida para a definição de quem será o escolhido pela Presidência da República / Redação

Parnamirim tem 180 dias para melhorar Central de Regulação de Exames

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou o recurso interposto pelo Município de Parnamirim e manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim proferida em Ação Civil Pública para que o ente municipal adote melhorias na Central de Regulação de Consultas e Exames.

A decisão que foi mantida pelo TJRN determinou que o Município de Parnamirim, no prazo de 180 dias, adote medidas para a melhoria no sistema de regulação, implementando eficientemente o complexo regulador e suas unidades operacionais, no caso a Central de Regulação de Consultas e Exames, para que esta regule o acesso a todos as consultas especializadas, terapias e exames complementares.

Esse atendimento deve ser oferecido na forma prevista na política nacional de regulação, organizando a oferta assistencial de acordo com a demanda da população usuária, de forma equânime, resolutiva, oportuna e racional, bem como viabilizando e melhorando o acesso às ações e serviços de saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Pela decisão, o Município de Parnamirim deve adotar as providências administrativas para realizar um planejamento e execução de ações que busquem enfrentar a demanda reprimida de consultas e exames especializados, de modo que qualifiquem e reduzam as filas de espera, através da revisão de critérios de encaminhamento e priorizações de acesso, como também deve prever ações que permitam um atendimento da demanda futura em tempo oportuno, a fim de evitar as vultosas listas de espera.

TJRN