Pressione enter para ver os resultados ou esc para cancelar.

TJRN
 TJRN / Reprodução/Portal No Ar

TJRN suspende cobrança de taxa no IPVA para repasse aos Bombeiros

O pedido de suspensão feito pelo MPRN começou a ser julgado no dia 20 de fevereiro

O Ministério Público estadual fez pedido cautelar requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual 612/2017, que prevê cobrança de taxa no IPVA para repasse ao Corpo de Bombeiros Militar-RN sobre serviço de combate à incêndio, salvamento e resgate.

O pedido que começou a ser julgado no último dia 20 de fevereiro chegou a ser suspenso no dia 27 do mesmo mês com o placar parcial de sete votos a seis pela suspensão.

Na manhã de hoje, o Pleno do TJRN voltou a analisar a pauta a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu voto, dando maioria absoluta em favor da concessão da liminar pleiteada pelo MPRN e consequente suspensão dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017.

Sendo assim, por oito votos a seis, ficam os efeitos da lei em questão suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada.